Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Tel.: 213 847 484
• E-mail: cniacc@unl.pt
• Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

• Tel: 289 823 135
• E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
• Web: www.consumidoronline.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

• Tel.: 239 821 690 / 289
• E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
• Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

• Tel: 218 807 000 / 218 807 030
• E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
• Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação e Arbitragem do Consumidor do Porto

• Tel: 225 508 349 / 225 029 791
• E-mail: cicap@mail.telepac.pt
• Web: www.cicap.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

• Tel: 253 422 410
• E-mail: triave@gmail.com
• Web: www.triave.pt

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumidor (Tribunal Arbitral do Consumidor)

• Tel: 253 617 604
• E-mail: geral@ciab.pt
• Web: www.ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

• Endereço: Rua Direita, 27 – 1o Andar, 9050-405 Funchal
• Tel: 291 215 070
• E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
• Web: www.srrh.gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt